Processo foi aberto pelo Instituto Brasileiro de Cidadania, que solicita à Justiça que companhia seja obrigada a pagar danos morais individuais e coletivos
Os consumidores têm direito de receber dinheiro de volta — Foto: Gabriel de Paiva/Agência O Globo
Gabriel de Britto Silva, advogado que representa o Ibraci, solicita o pagamento de dano moral coletivo, voltado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, e danos morais individuais, além de restituição dos valores pagos pelos consumidores com juros e correção monetária. Como solução, ofereceu devolver os valores pagos pelos clientes com correção de 150% do CDI no formato de um voucher, que pode ser usado no próprio site pelos próximos 36 meses. A medida, no entanto, é arbitrária, segundo advogados.
A Secretaria Nacional do Consumidor , ligada ao Ministério da Justiça, também se posicionou ressaltando que "a cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula". Ainda acrescentou que "a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva".
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