Três primeiros acordos firmados estabelecem multas de R$ 50 mil em um dos casos e de R$ 5 mil nos outros dois
Invasão às sedes dos três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro: STF começa a julgar primeiros réus — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo/08-01-2023
Além da homologação dos termos, o MPF solicita que o relator das ações penais determine a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica. Com aulas gravadas em vídeo e carga horária de 12 hora/aula, o curso deve ser acompanhado presencialmente pelos réus, em ambiente oficial, com controle de frequência e fiscalização realizada por agente público do Poder Judiciário. Na petição enviada ao STF, a PGR solicita ainda que seja vedada a utilização de aparelho celular durante a projeção das aulas.
As cláusulas do acordo ainda preveem que os réus se abstenham de qualquer prática delitiva ou conduta já prevista na ação penal alvo do acordo e estabelecem que eles não podem ser processados por outro crime ou contravenção penal até o cumprimento integral dos termos.
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