Uso da hashtag nas redes sociais aumentou com início do julgamento pela descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal
Atualmente, o aborto é crime previsto no Código Penal Brasileiro, que prevê pena de detenção de um a três anos para a mulher que provoca aborto em si mesma ou dê permissão para que outra pessoa o faça. Quem provoca um aborto sem o consentimento da mulher também é responsabilizado e pode pegar de três a dez anos de reclusão.
Entretanto, apesar da proibição geral, existem casos em que o aborto é permitido. O procedimento é autorizado caso a gestação apresente um risco à vida da mulher ou em caso de estupro, segundo o artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 1940. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal autorizou o aborto em caso de gestação de feto anencéfalo, quando o cérebro do feto não se desenvolve.
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