Para Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), que entrou com ação civil na Justiça Federal, a norma que restringiu as operações no aeroporto do Rio não foi precedida de análise de impacto
Movimentação no embarque e desembarque no primeiro dia útil do início das transferências dos voos do Santos Dumont para o Galeão — Foto: Marcia Foletto/Agência O Globo
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal em São Paulo para tentar suspender a resolução que restringe a operação no Santos Dumont, baixada pelo Ministério de Portos e Aeroportos como parte de um esforço para tentar estimular a demanda no aeroporto do Galeão.
A entidade, que reúne advogados e economistas, defende que a resolução deveria ser precedida de uma análise de suas consequências, conforme o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro . O artigo determina que medidas nas esferas administrativa, controladora e judicial levem em consideração as consequências práticas da decisão, e que não sejam tomadas com base em “valores jurídicos abstratos”.
Na ação, a associação argumenta ainda que o ministério estaria extrapolando seu limite de atuação e invadindo a competência da Agência Nacional de Aviação Civil , além de violar o princípio da livre iniciativa. Diz ainda a Able na ação que o ato administrativo cria “artificialmente reserva de mercado e de demanda por voos ao Galeão para atender a interesses meramente particulares”.
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