Entendimento do TNU destacou que Constituição proíbe o chamado 'efeito-cascata' nas remunerações do funcionalismo
O adicional noturno é devido ao trabalho prestado das 22h às 5h, tendo o valor da hora trabalhada, no caso do funcionalismo da União, um acréscimo de 25%.
O pedido foi aceito nas primeiras instâncias judiciais, mas a Advocacia-Geral da União recorreu, argumentando que a decisão violava pontos do Estatuto dos Servidores, além de entrar em conflito com decisões proferidas por outras turmas recursais do país.
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