AGU pede ao STF que União tenha voto proporcional à participação na Eletrobras. Governo é dono de mais de 32% das ações da empresa, privatizada em 2022, mas tem direito a menos de 10% dos votos PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
A ação direta de inconstitucionalidade da AGU também é subscrita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva . O texto pede que o STF afaste a regra da lei de privatização da Eletrobras que proíbe a acionista ou grupo de acionistas exercer votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da empresa.
A ADI ajuizada no STF pede a suspensão, em caráter liminar, desses dispositivos da lei, com efeitos retroativos. Para a AGU, a regra limitadora deve ser aplicada apenas ao direito de voto referente a ações adquiridas após a privatização da empresa. De acordo com os fundamentos da ação da AGU, com a venda da maioria do capital da Eletrobrás, houve aumento de recursos na empresa por meio de oferta pública de ações em bolsa de valores. A União manteve cerca de 43% das ações ordinárias . No entanto, pela regra imposta pela Lei de Desestatização, o poder de voto do governo foi reduzido a menos de 10% do capital votante.
A regra questionada pela AGU foi adotada originalmente para"pulverizar de ações" da empresa ao impedir que fosse controlada por grupos econômicos que a desviassem das finalidades de interesse social. No entanto, a AGU argumenta que, em vez de cumprir o propósito para a qual foram instituídos, os dispositivos tiveram o efeito prático de desapropriar indiretamente os poderes políticos da União na companhia.
Os advogados destacam que a regra restringe apenas o direito de propriedade da União, única acionista a possuir mais de 10% das ações."Assim, a limitação de 10% — que atinge única e exclusivamente o bem público dominical de propriedade da União — incentiva a manutenção do status quo, em que pequenos acionistas controlam de fato a empresa em detrimento do poder político da União nas assembleias", argumentam.
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