Texto teve vetos
Carf tem volume de mais de R$ 1 trilhão em processos tributários sem julgamento — Foto: Denio Simoes/Valor
O presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com vetos, nesta quinta-feira o projeto de lei que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais . O órgão é ligado ao Ministério da Fazenda e decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal.
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