Legislação local autorizou que funcionários do estado recebessem acima de R$ 41,6 mil
A decisão de Mendonça ainda precisará ser validada pelo plenário do STF, mas já está em vigor. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras. A Advocacia-Geral da União também defendeu a derrubada das leis.
As cinco leis regulamentam as verbas indenizatórias atribuídas a comissionados e efetivos do governo de Goiás, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás , do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e os procuradores do Ministério Público de Contas . Elas fazem com que seja considerado de "natureza indenizatória" os pagamentos que ultrapassam o limite fixado pelo teto do funcionalismo público.
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