Proposta faz parte das prioridades da equipe econômica do governo federal para atingir R$ 168,5 bilhões em receitas extras em 2024
A Câmara dos Deputados passa a discutir, a partir desta semana, a proposta que muda as regras de tributação dos benefícios fiscais de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços . O movimento ocorre após apelos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que os deputados analisem a medida com prioridade.
Tramitação da proposta inicialmente, o texto foi enviado ao Congresso Nacional como medida provisória, mas foi reenviado pelo governo como projeto com urgência constitucional. O mecanismo de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação de matérias no Parlamento. Na prática, o regime dispensa prazos e formalidades regimentais, devendo ser votado em até 45 dias.
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