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e dorevejam mudanças feitas na Medida Provisória da reestruturação do governo pela comissão mista e devolvam aCadastro Ambiental Rural transferiu a ANA para o“Quem define regras, procedimentos e políticas de uso dos recursos hídricos é a área ambiental. Aqueles que implementam e materializam esse uso hídrico é cada pasta.
Costa demonstrou menos empenho do governo sobre eventual reversão da decisão de transferir a gestão do Cadastro Ambiental Rural dos ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O esvaziamento chateou Marina. “Há o entendimento equivocado de que a alocação do cadastro modifica o acesso a esse cadastro. Cadastro não é feito a nível de ministério nem do governo federal. Primeiro, é autodeclaração dos proprietários rurais e é feito a nível municipal e estadual. Assim como a declaração do IR de cada um de nós, a Receita [Federal] não pode alterar a nossa declaração", disse Costa.
"O ministério, seja ele qual for, não pode alterar a declaração que as pessoas dão sobre a sua propriedade. Estamos falando sobre quem vai ser o gestor do banco de dados, que é público e pode e deve ser acessado por universidades, cidades, Estados, municípios, pela imprensa, assim como o banco de dados do IBGE”, explicou o titular da Casa Civil.
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