O que pode acontecer com Eduardo Appio, juiz da Lava-Jato afastado, nas esferas administrativa e criminal
O ex-senador Delcídio do Amaral. Foi preso pela Polícia Federal em novembro de 2015, por tentar obstruir as investigações tentado impedir a delação premiada de Nestor Cerveró, ex-executivo da Petrobras — Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras. Preso em 2015, na oitava fase da operação, delatou outros envolvidos.
Numa eventual condenação em âmbito administrativo, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê seis possibilidades de penas disciplinares: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão.
O advogado Acácio Miranda da Silva Filho, doutor em direito constitucional pelo IDP, explica que embora o julgamento se dê pelo TRF-4 na fase atual, em caso de condenação, poderão ser interpostos recursos ao Conselho Nacional de Justiça , que dará a decisão final sobre o destino do juiz. — Na esfera administrativa, ele será julgado pelo CNJ, sendo passível das penas de suspensão e remoção compulsória, o que faria com que o juiz deixasse a sua atuação perante a 13ª Vara Federal do Paraná e, consequentemente, deixasse de atuar na Lava-Jato — explica o advogado, que é mestre em direito penal internacional pela Universidade de Granada, na Espanha.
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