Justificativa do projeto é 'encerrar qualquer discussão sobre qualidade da água oferecida de via gratuita'; Associação de Bares e Restaurantes diz que imposição é ilegal e inconstitucional
O projeto de lei também obriga que os estabelecimentos fixem cartazes ou avisos visíveis no cardápio sobre a disponibilidade da água gratuita. Aqueles que não seguirem a norma estão sujeitos a sanções administrativas previstas no"Não é correto que pessoas se sintam constrangidas em solicitar [...] um copo com água potável filtrada", diz o texto do PL.
"Na famosa premissa de que não existe almoço grátis, é claro que o estabelecimento vai buscar equilibrar a sua receita para conseguir pagar funcionários e inclusive o fisco dos colegas da Assembleia", diz Maricato. Segundo ele, o setor ainda sofre com os efeitos da pandemia e muitos dos empreendedores"ainda devem aos bancos".Confederação Nacional do Turismo que obrigava basicamente a mesma oferta de água potável aos clientes.
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