Na semana passada, ministro do STF anulou provas por entender que houve irregularidades na condução da delação. Para ANPR, acordo com o Ministério Público obedeceu leis brasileiras de padrões internacionais.
A Associação Nacional dos Procuradores da República recorreu nesta segunda-feira da decisão do ministro Dias Toffoli que anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht.
“Tal premissa é inteiramente equivocada, porquanto destoa da realidade dos fatos. Relatório final da sindicância demonstrou de forma expressa que não houve qualquer irregularidade na condução do acordo de leniência”, afirmou o recurso. “Nem sequer condiz com a realidade a afirmação de que as inúmeras tratativas com autoridades, entidades e pessoas estrangeiras a respeito da documentação pleiteada pela defesa, teriam passado 'ao largo dos canais formais, quer dizer, que teriam acontecido à margem da legislação pertinente à matéria’.
“Menciona-se que há registros de múltiplos acordos celebrados pelo MPF e pela própria Advocacia-Geral da União , em conjunto com a Controladoria-Geral da União , utilizando o mesmo procedimento, sem que fosse necessária a tramitação de cooperação jurídica internacional especificamente para que cada autoridade pudesse celebrar seus acordos com validade interna.
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