Ação do Partido Verde defende manutenção de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e também com deficiência e estudantes da rede pública. ODia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal , deu dez dias para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva , o senador Rodrigo Pacheco e o deputado Arthur Lira prestem informações sobre o pedido para manutenção das cotas para ingresso pessoas pretas, pardas e indígenas, com deficiência ou estudantes da rede pública no ensino superior.
A decisão foi assinada na sexta-feira, 4, na ação movida pelo Partido Verde. Nela, o PV questiona artigo da Lei de Cotas que estabelece que, dez anos depois do início de sua vigência, a política seja revista. Considerando que a norma foi publicada em 2012, o prazo terminou em agosto de 2022. A legenda argumentou que a lei tem uma brecha: deixou de prever que a política pública deve ser mantida até o Congresso debater novamente o tema.
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