Por causa do ciclone que atingiu a região, governo estadual havia decretado calamidade até março de 2024; Congresso aumentou o prazo até 31 de dezembro do ano que vem
No início do mês, o governo estadual já havia decretado estado de calamidade pública na região. O decreto previa que o período se estenderia até março do ano que vem.
O estado de calamidade autoriza o descumprimento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre elas, as que preveem: Sanções para contratação de crédito entre entes da Federação, captação de recursos por antecipação de receita, inscrição de despesas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa;
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