Foram 379 votos favoráveis e 64 contrários; despesas com ciência e tecnologia voltaram ao limite de gastos da nova regra, enquanto Fundeb e fundo do DF permaneceram fora
O relator, deputado Claudio Cajado , retirou do texto a permissão incluída pelos senadores para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 - que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.
O texto prevê que os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento das receitas, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Isso significa que as despesas sempre crescerão menos do que as receitas a fim de evitar um descontrole das contas públicas. A regra para controle das contas públicas foi aprovada uma semana após o ruído gerado por uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que a Câmara não poderia usar seu poder para"humilhar" o governo e o Senado, o que irritou lideranças partidárias e o presidente da Casa, Arthur Lira .
Numa espécie de"plano B", o governo enviou uma mensagem modificativa ao PLDO para prever as despesas condicionadas, caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço, o que é a tendência na Câmara. Agora, após o acordo, Forte deve acatar essa medida. A LDO serve de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual , que precisa chegar ao Congresso até o fim deste mês.
"A solução está dada, resolvida. Principalmente porque a cada ano o governo tem que mandar a LDO e tem que mandar o Orçamento. Então, essa não é uma matéria do regime fiscal. Portanto, isso está solucionado", declarou Cajado hoje."Ficou consensualizado entre os líderes que, pelo fato de estar na LDO, já estará assegurado.
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