A Câmara dos Deputados aprovou a recriação do seguro DPVAT e a antecipação de receitas do governo federal. O seguro passará a se chamar SPVAT e funcionará como um seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou suas cargas.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a recriação do seguro para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT.
O SPVAT funcionará como um seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou por suas cargas. Deve ser pago por todos os donos de veículos. Entre as justificativas, o governo afirmou que "decorridos praticamente três anos de funcionamento do seguro obrigatório em regime emergencial e transitório, faz-se necessário estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável e adequada para as vítimas de trânsito".
Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O fundo seguirá sendo gerido pela Caixa.
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