Carolina Brígido e Paulo Roberto Netto: Julgar ação sobre redes antes de Congresso votar PL das Fake News racha STF
Toffoli, relator de uma das ações sobre o tema, já havia sinalizado em março que poderia colocar o tema em votação no Supremo caso o Congresso não avançasse na regulação."Eles têm o direito de não querer decidir. Nós aqui, no Judiciário, não temos esse direito, temos que decidir", afirmou.
Dentro do Supremo, a fala de Mendes foi interpretada como a chance de um pedido de vista interromper o julgamento para dar tempo de o Congresso aprovar a regulamentação. Pela nova resolução do Supremo, pedidos de vista são automaticamente devolvidos a julgamento em até três meses — prazo que daria fôlego ao governo e aos deputados para articular a aprovação do projeto de lei.
Em caráter reservado, um ministro disse à coluna que não é um problema o STF julgar a ação antes da decisão do Congresso. Ele ponderou que a ação"não aborda nem 10%" do conteúdo do PL. Ou seja, o campo de atuação no Supremo seria restrito ao tema da ação, que é a responsabilização das plataformas por conteúdo gerado pelos usuários.
O projeto que tramita no Congresso regula as redes sociais como um todo.
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