Empresa alega que a determinação coloca em risco a privacidade dos usuários e viola direitos fundamentais protegidos pela Constituição
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal , pediu vista e suspendeu o julgamento de um recurso do Google contra a decisão que obrigou a plataforma a entregar dados de usuários que fizeram buscas sobre a vereadora Marielle Franco nos dias que antecederam seu assassinato.
A decisão do STF no caso representará um precedente importante sobre a produção de provas nos meios digitais. O julgamento não tem data para ser retomado. Moraes tem até 90 dias para devolver a ação ou o caso retorna automaticamente à pauta. A ministra defendeu que o recurso do Google seja acolhido. Ela argumentou que a ordem judicial que obrigou a plataforma a entregar dados de usuários é `genérica e não individualizada', o que em sua avaliação viola o direito dos cidadãos à proteção de dados na internet.
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