Casou com mais de 70 anos? Separação de bens deve ser obrigatória, diz PGR
, a constitucionalidade da separação obrigatória de bens para idosos que venham a se casar ou celebrar união estável após os 70 anos de idade.
No seu parecer, Aras diz que o mecanismo da separação obrigatória de bens para pessoa maior de 70 anos, conforme disposto no Código Civil, tem o objetivo de resguardar princípios da dignidade humana, da proteção à propriedade e à herança e do dever de amparo às pessoas idosas.
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