Propost apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, senador Espiridião Amin (PP-SC) e seguirá para deliberação do plenário da Casa
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira , a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores.
A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
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