PEC foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães e aprovada pelo relator Esperidião Amin; texto segue para deliberação no plenário do Senado...
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal .
Decisão monocrática é a decisão individual de um magistrado, em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de magistrados. A veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidos a essas mesmas regras.
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