Aprovação da proposta que altera regra de empate teve acordo por apoio do governo a outro projeto de lei
, criticou o projeto e disse que o governo federal pensa apenas em aumentar a arrecadação. “O Carf vai se transformar de um tribunal que dirime eventuais contendas entre quem tributa e quem é tributado em um mero órgão arrecadatório de forma compulsória, sem a garantia de que esse contencioso, decidido de forma autoritária, vai terminar nas barras da justiça”, argumentou Marinho.seja enviada como projeto de lei e tenha o apoio do governo.
A emenda trata da possibilidade de negociação com a Receita federal de tributos mesmo antes de autuação. Ele permite usar prejuízo fiscal para pagar esses tributos. Antes de ser autuado, o contribuinte tem a possibilidade de comunicar a Receita que deve determinado tributo, podendo pagar sem multa e sem juros ou com juros menores e com possibilidade de parcelamento.
Existe a avaliação na Receita de que a medida possibilite aumentar a arrecadação. Na Fazenda, porém, a área técnica é crítica do projeto por permitir descontos desconsiderando a capacidade de pagamento do contribuinte.
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