Ainda não foram marcadas as próximas sessões conjuntas de deputados e senadores para análise de vetos
A norma, que inicia nova contagem de prazo para a obrigatoriedade de exame toxicológico de motoristas a cada 2 anos e 6 meses a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D ou E, foi aprovada pelo Congresso em maio deste ano.
O presidente Lula vetou itens como a penalidade caso o motorista não faça o exame toxicológico no prazo de 30 dias, em caso de renovação da CNH. Também não foi sancionado dispositivo que previa impedimento de dirigir qualquer veículo ao motorista que testasse positivo, até a obtenção de resultado negativo em novo exame. tinha como objetivo substituir todas as leis que tratam do tema.
Com cerca de 40% do texto vetado, o governo justificou haver insegurança jurídica e vício de iniciativa em alguns dispositivos, como a previsão de criação de órgãos do Executivo, entre os quais a Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte .A lista de vetos inclui 38 dispositivos da Lei Orçamentária Anual para este ano .
Grande parte dos recursos vetados estavam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico . Também não passaram R$ 60 milhões para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo, e verbas destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra ; ao Fundo Geral de Turismo – Fungetur ; e ao Fundo Penitenciário Nacional – Funpen .
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