Dois dias após ter o mandato cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Deltan Dallagnol (Podemos-PR) disse à GloboNews que n
disse avaliando a Lei da Ficha Limpa? Disse que, quando a Lei da Ficha Limpa afasta políticos com base em previsões legais, que trazem a renúncia ou existência de um processo, essa é uma previsão legal expressa".
O meu caso é diferente: não existe previsão legal expressa para o meu caso. Eles estão expandindo o conceito da lei. Veja como as situações são completamente diferentes". O parlamentar também argumentou que o TSE criou uma"hipótese de inelegibilidade imaginária" para cassá-loNo caso da Lei da Ficha Limpa, existem previsões legais expressas que trazem inelegibilidade mesmo antes do trânsito em julgado. Discutia-se se aplicava ou não a presunção de inocência".
No meu caso, não existe lei. Por que isso é grave? Porque se você quer restringir direito ao voto e o direito a ser votado, você precisa definir que vai só anular votos quando tem previsão expressa em lei, e nesse caso não existia previsão expressa em lei. Pelo contrário, eles criaram uma hipótese de inelegibilidade imaginária em cima de quatro suposições sucessivas".
. Segundo o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, ele escapou de eventuais punições que poderiam resultar em sua demissão, o que o tornaria inelegível.. O ex-procurador pode apresentar embargos contra o entendimento dos ministros do TSE e até levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.
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