Presidente Lula recuou de uma declaração dada dois dias antes e afirmou que, “se Putin decidir ir ao Brasil, quem toma a decisão de prendê-lo ou não é a Justiça, não o governo nem o Congresso Nacional
Depois de ter ratificado o Estatuto de Roma, que criou o TPI, o Congresso Nacional alterou a Constituição em 2004, por meio da Emenda 45, para adequar a Carta à situação.
Além das consequências na política interna desse tipo de situação, a jurista destaca a repercussão internacional, ainda mais em um momento em que o governo Lula busca maior protagonismo em organismos multilaterais e em que passa a presidir o G20.Especialista comenta sobre discurso de Lula no G20 | LIVE CNN
“Um eventual descumprimento de obrigação internacional seria levado à Assembleia dos Estados que ratificaram o Estatuto de Roma, mas é algo que não tem precedentes. Haveria no mínimo uma sanção moral que já seria muito grande”, observa.
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