Eleições: PEC dos militares aproxima categoria de juízes e integrantes do MP
Proposta pode proibir militar da ativa a se candidatar. Hoje, magistrados e procuradores sofrem restriçõesUma proposta que será enviada pelo governo ao Congresso sugere regras mais rígidas para a candidatura de militares no país. A PEC foi anunciada pelos ministros José Múcio e Flávio Dino . Na prática, a medida pode aproximar militares de regras que atualmente valem para membros do Ministério Público - como juízes e procuradores.
"O direito político está inserido como cláusula pétrea, norma constitucional intangível. Ela [a PEC] trata de reformas contra direitos políticos. Não são direitos individuais. Poderá ser questionada quanto o aspecto material diante de seu maior objetivo e finalidade", diz o jurista, que também faz parte da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política .
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