Eletrobras: ação do governo para rever privatização contraria premissas legais

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Em fato relevante sobre iniciativa da AGU para barrar pontos do processo, empresa também cita premissas econômicas.

alega que a lei da desestatização da companhia diminuiu irregularmente o peso dos votos da União entre os acionistas.

Embora o poder público tenha 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras, sua proporção de votos está limitada a 10% —na privatização, a companhia foi transformada em uma, em que nenhum acionista tem poder de voto superior a esses 10%. É o mesmo modelo adotado na venda da Embraer, nos anos 1990.

acrescentando que a lei que viabilizou a privatização foi aprovada no Congresso e foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União. Ainda na nota, a Eletrobras diz ter tomado conhecimento da ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal por meio de notícia publicada no site da AGU e afirma quemanutenção de ambiente confiável para realização de seus investimentosArthur Lira

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