Eletrobras diz ter descoberto sobre ação para aumentar o poder da União na empresa por notícia
A Ação Direta de Inconstitucionalidade requer a declaração parcial de inconstitucionalidade de um artigo da lei que prevê a restrição de voto aos acionistas que, individual ou coletivamente, reúnam mais de 10% do capital votante da empresa. A União tem diretamente 32,95% das ações ordinárias , além da fatia do BNDEs/BNDESPar, de 7,23%.
"O objetivo da ADI seria assegurar o direito da União de votar de forma proporcional à participação ora detida no capital votante da Companhia . Segundo a notícia, a finalidade da ADI não seria a reestatização da Eletrobras nem a alteração de seu regime jurídico vigente", diz a nota da Eletrobras. "No entanto, caso deferido o pedido liminar e/ou julgada procedente a ADI pelo Supremo Tribunal Federal, a União e seu grupo potencialmente recuperariam a preponderância nas deliberações da assembleia geral, tendo em vista a participação detida por referido grupo nas ações ordinárias da Companhia em circulação", continua o comunicado.
No comunicado, a companhia frisa que o processo de desestatização da Eletrobras "seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto, conduzido pelo BNDES e deliberado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI". Recorda ainda que a lei que viabilizou a privatização foi aprovada no Congresso Nacional e foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União . Na época, foram ajuizadas quatro outras ADIs questionando a mesma Lei nº 14.182/2021 e não houve "concessão de decisão liminar que de qualquer modo impactasse a consumação do processo de desestatização", diz a nota.
Italia Ultime Notizie, Italia Notizie
Similar News:Puoi anche leggere notizie simili a questa che abbiamo raccolto da altre fonti di notizie.
AGU entra com recurso da decisão do STF sobre revisão da vida toda no INSSO órgão pede à Corte que efeitos do acórdão sejam aplicáveis apenas para o futuro, excluindo a possibilidade de revisão de benefícios já extintos.
Leggi di più »
Ação no STF nada tem a ver com revisão da privatização da Eletrobras, diz Alexandre SilveiraA tentativa do governo, segundo o ministro, é 'restabelecer os direitos políticos da União'
Leggi di più »
Lira critica Lula por iniciativa para reverter privatizações: ‘Preocupante’Na sexta-feira, a AGU pediu ao STF que revise o poder de voto do Estado após privatização da Eletrobras; Lula prometeu uma ação para reverter todo o processo de venda
Leggi di più »
Eletrobras diz que ampliar poder do governo na empresa contraria premissas de privatizaçãoEletrobras diz que ampliar poder do governo na empresa contraria premissas de privatização; entenda 👉 PortalR7 R7
Leggi di più »
Eletrobras diz que ação do governo sobre privatização fere princípios legais e econômicosA AGU questionou no Supremo Tribunal Federal o peso do voto da União no processo de desestatização
Leggi di più »