Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, a PEC que pretende restringir as decisões unilaterais e monocráticas do STF
Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, a PEC que pretende restringir as decisões unilaterais e monocráticas dos ministros da Corte, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição que limita as. A proposta, aprovada por unanimidade, é de autoria do senador Oriovisto Guimarães e precisa passar pelo plenário da Casa e da Câmara.
A proposta estabelece ainda que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses.Pela regra atual, um ministro do Supremo pode derrubar uma lei que passou pelo crivo de 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Esse desequilíbrio tem que acabar
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