Problema surgiu com a sanção do novo arcabouço fiscal, em agosto, que substituiu o teto de gastos e voltou a valer a regra constitucional de atrelar as duas despesas à variação da receita
não aplicar o piso mínimo constitucional de investimento em saúde e educação neste ano
. A consulta foi enviada pelo Ministério da Fazenda na noite de quinta-feira . O processo ainda não foi distribuído, portanto ainda não há relator.A nova regra substituiu o teto de gastos - que havia revogado as regras constitucionais de gastos mínimos com saúdeNo caso da educação, o valor reservado no Orçamento deste ano já é suficiente para cumprir o piso. Porém, na saúde, falta dinheiro.
Como não há espaço fiscal para acomodar esse gasto, teria de bloquear recursos de outros ministérios – o que o governo não deseja fazer.
Na sexta-feira , os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento divulgaram as novas projeções de receitas e despesas este ano, que não consideram o cumprimento dos pisos de saúde e educação. Na ocasião, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, disse que se aguardava o andamento dessa consulta no TCU e uma decisão do Congresso Nacional para ter um quadro mais claro.
Está no Senado um projeto de lei pelo qual, neste ano, o piso da educação deve ser calculado com base na receita orçada, não a realizada, como prevê a Constituição. Nesse caso, a conta adicional cai de R$ 20 bilhões para cerca de R$ 5 bilhões.
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