O chamado “voto de qualidade” do Carf perdeu validade na última sexta-feira (2)
“Sou da opinião que a caducidade da MP é um sinal das Casas Legislativas de que medidas de iniciativa exclusiva do poder Executivo, que diminuam os direitos constitucionais dos contribuintes, serão repudiadas”, acrescentou a advogada.
“Essa sucessão de normas traz consigo uma insegurança jurídica tremenda, que afeta os fluxos de recebíveis e o planejamento financeiro das empresas, pois não se tem certeza do momento nem dos quantitativos de pagamento das obrigações tributárias dos contribuintes”, completou. No entendimento de Teixeira, os contribuintes cujos casos estavam com esse prazo “vencido” –ou seja, aguardando julgamento há mais de seis meses após a definição do relator– podem recorrer à Justiça para questionar a aplicação da nova regra, pró-União, em detrimento à antiga, que era pró-contribuinte.
Nas contas da equipe econômica, esse dispositivo poderia trazer aos cofres públicos algo em torno de R$ 60 bilhões –dinheiro importante para cumprir as metas fiscais estabelecidas no novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo Lula.
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