Proposta, que havia sido aprovada pela Alerj, beneficiava excluídos ou licenciados que ingressaram no quadro de carreira da corporação entre 1998 e 2000
O governador Cláudio Castro vetou integralmente o projeto que havia sido aprovado pela AlerjO governador do Rio, Cláudio Castro, vetou integralmente o Projeto de Lei 999-A/2019, que autorizava o Executivo estadual a conceder anistia administrativa a ex-bombeiros militares — excluídos ou licenciados — que ingressaram no quadro da corporação entre 1998 e 2000. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira .
A proposta — de autoria dos deputados Filippe Poubel, Tia Ju, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto e Giovani Ratinho — havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio , em segunda discussão, em 3 de maio. O objetivo do projeto era assegurar a reintegração na corporação, respeitando a referida graduação na qual estariam os anistiados atualmente. De acordo com o deputado Filippe Poubel, 53 ex-bombeiros poderiam ser beneficiados.Entre as razões apresentadas para o veto, Castro citou que é de competência privativa do governador criar leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
O governador lembrou que tal entendimento encontra respaldo em uma jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal . Ele ressaltou ainda que a medida busca a concessão de anistia de maneira genérica e sem a indicação específica da causa para a extinção de punibilidade. Por fim, destacou que a proposta caracteriza afronta ao interesse da administração militar quanto aos seus princípios básicos de hierarquia e disciplina e mencionou que, caso o projeto fosse sancionado, contrariaria o Regime de Recuperação Fiscal firmado com a União, criando uma despesa obrigatória continuada.
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