A retomada do voto de qualidade faz parte do pacote anunciado por Haddad para aumentar a arrecadação do governo e reduzir o déficit das contas públicas.
que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
A retomada do voto de qualidade faz parte do pacote anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação do governo e reduzir o déficit das contas públicas.
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