AGU sustenta que o regime, alterado no governo Bolsonaro, prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável
tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais que serão melhor explanadas no tópico seguinte”, argumentou a AGU.
O documento também diz que novas regras de pagamento dos precatórios trouxeram “falso alívio fiscal” e “mascararam artificialmente” as contas públicas. Na avaliação da advocacia, a dívida não entra nas estatísticas anuais e são postergadas para o exercício de 2027, quando deverão ser quitadas. O parecer foi incluído em ações de inconstitucionalidade protocoladas em 2021 no STF pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil .
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