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O governo federal propôs nesta quinta-feira que o Supremo Tribunal Federal fixe o IPCA, índice oficial de inflação, como referência para a correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço . O sistema valeria só para depósitos realizados após a decisão da Corte.
No formato de hoje, a remuneração é feita com base na chamada Taxa Referencial – um tipo de taxa de juros criada na década de 1990, que é usada como parâmetro para algumas aplicações financeiras. O voto do ministro foi seguido por Nunes Marques e André Mendonça. Em novembro, o ministro Cristiano Zanin pediu mais tempo para analisar o caso e suspendeu o julgamento.
"Assim, a alteração da forma de remuneração das contas do FGTS em patamares elevados teria o potencial de aumentar drasticamente o custo do financiamento públicos, retirando toda a vantajosidade para as operações de financiamento dos programas de acesso à moradia, ao saneamento básico e à infraestrutura", escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias.
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