Câmara aprovou urgência do projeto por 367 votos contra 102. Texto será votado na próxima semana
A Câmara votou ontem o requerimento de urgência do projeto de lei do novo arcabouço fiscalBrenno Carvalho/Agência O Globo
A Câmara aprovou ontem a urgência do texto por 367 votos contra 102. A votação da proposta em si está revista para a próxima semana. O texto, porém, já determina que para o ano de 2024, a correção dos limites se dará pelo máximo permitido pela regra , independentemente da receita aferida pelo governo.
O relator alterou a referência para o cálculo da inflação de janeiro a dezembro do ano anterior ao Orçamento para 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao Orçamento. Isso acaba com o risco de ter diferença entre a inflação efetivamente realizada e a projetada.
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