Defesa pede progressão de pena do ex-deputado, que está preso em Bangu, no Rio
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu arquivar o processo que o ex-deputado Daniel Silveira respondia por quebra de tornozeleira eletrônica. O caso foi registrado em abril de 2022. Na ocasião, o ex-parlamentar alegou que rompeu a tornozeleira por acreditar que havia uma escuta no equipamento. Uma perícia comprovou que nada havia sido adulterado.
“Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de queixa-crime e, via de consequência, determino o arquivamento do feito, com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103, c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal”, descreveu a magistrada.
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