As ADI’s são processos em que políticos ou entidades alegam que determinada legislação fere a Constituição Federal de 1988
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira defendeu nesta segunda-feira, 6, ser necessário 'subir o sarrafo' para quem tem direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para pedir a anulação de legislações aprovadas pelo Congresso Nacional.As Ações diretas de inconstitucionalidades, as ADI’s, são processos em que políticos ou entidades alegam que determinada legislação fere a Constituição Federal de 1988.
As medidas que estão em estudo no Congresso buscam limitar quais partidos poderão apresentar ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental . Ambas são apresentadas ao Supremo para que a Corte diga se determinada lei ou ato do Poder Público está de acordo com a Constituição. Se não estiver, o STF pode cassar a lei ou ato em questão.
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