O presidente Lula (PT) vetou integralmente um projeto de lei que prevê o pagamento de pensão vitalícia para ex-integrantes do chamado Batalhão Suez, que foram ao Egito em 1956.O que acont
O PL é de autoria do senador Humberto Costa e propõe o pagamento de dois salários mínimos para os ex-combatentes do Batalhão de Suez.
Pela proposta, só receberiam a pensão aqueles que comprovassem renda inferior a dois salários mínimos ou que não possuem meios para garantir a subsistência da família.Entre as razões para o veto, o governo diz que o PL cria uma despesa"sem a previsão/indicação de fonte orçamentária que o financie", o que contraria a Constituição.
Os ministérios da Defesa, Fazenda e Planejamento foram consultados antes do veto presidencial. Leia a argumentação: "A proposição legislativa estabelece que ficaria assegurada pensão especial vitalícia, no valor de 2 salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira do Batalhão Suez, que tomaram parte na Força Internacional de Emergência instituída em consequência da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 7 de novembro de 1956, com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na...
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois cria despesa obrigatória de caráter continuado, sem que sejam atendidos os requisitos previstos nos arts. 113 do ADCT e 17 da LRF. A despesa criada na forma do autógrafo também afronta o art.
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