Ministro André Mendonça autoriza empresas a renegociar acordos de delação fechados com a Lava Jato

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O ministro do STF - Supremo Tribunal Federal André Mendonça deu prazo de 60 dias para que onze empresas possam revisar acordos de leniência fechados com a operação Lava Jato. A decisão foi tomada durante uma audiência de conciliação.

Em 2023, os partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade pediram ao Supremo que suspendesse indenizações e multas em todos os acordos da Lava Jato celebrados antes de 6 agosto de 2020, data em que a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Justiça assinaram um termo de cooperação técnica.

O ministro André Mendonça deu às empresas e órgãos de controle 60 dias para a renegociação dos acordos, que serão supervisionados pela Procuradoria-Geral da República. Nesse período, na prática, os pagamentos das multas ficarão suspensos.

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