Ministro Luiz Fux começa a votar e critica a implementação do juiz de garantias
Carlos Moura/STF/16-11-2023
— É intrínseco no exercício da nossa profissão, no nosso sacerdócio, essa proteção de garantias, que já se exige de todos os magistrados. O próprio código de ética da magistrado propõe que o magistratura tenha respeito a Constituição e as leis do país, buscando o fortalecimento das instituições e a plena valorização dos direitos democráticos — pontuou.
Nesse modelo, a competência do juiz de garantias abrangeria todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerraria com o recebimento da denúncia ou queixa. Outro magistrado seria o responsável pelo julgamento da ação. Um dos principais defensores do mecanismo dentro do STF é o ministro Gilmar Mendes. No mês passado, ele afirmou que é preciso "reorganizar" o Judiciário para evitar "parceria" entre o juiz e o Ministério Público — o que ele considera que houve na Operação Lava-Jato.
"Trata-se, portanto, de uma legítima opção feita pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que, de modo algum, afeta o necessário combate à criminalidade", escreveu na época. Após a decisão de Fux, André Mendonça — que na época era advogado-geral da União — defendeu no STF a constitucionalidade do mecanismo, dizendo que ela traria "maior isenção e imparcialidade" e que não haveria um aumento de estrutura do Judiciário.
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