Em caso de descumprimento, empresa também pode ter que pagar multa de R$ 500 mil por dia
A decisão foi dada no inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República para apurar a conduta da empresa em uma “campanha abusiva contra” o PL das Fake News. A investigação também mira a atuação do Google.
Conforme Moraes, “a Polícia Federal realizou a oitiva de ALAN CAMPOS ELIAS THOMAZ, representante legal no Brasil da empresa TELEGRAM INC., ocasião em que informou que ‘o declarante, bem como o escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados, incluindo todos os seus sócios e advogados, não mais prestam assessoria jurídica ao TELEGRAM no Brasil, desde 14/05/23’”.
A empresa pediu ao Supremo a habilitação dos advogados Marcel Leonardi, Fernanda Simplicio Maia, Guilherme Viana e Guilherme Nunes Lima, “para que possam acompanhar o andamento do feito e adotar as providências cabíveis” nos processos em que é parte, tem recursos apresentados ou foi demanda para cumprir determinações judiciais.
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