Projeto de lei foi aprovado na Alerj, mas pende de sanção do governador Cláudio Castro
O texto, de autoria do deputado Rosenverg Reis , determina que os veículos que estiverem ainda cobertos pela garantia do fabricante não perderão a proteção caso o proprietário opte pela revisão em oficina de sua escolha.
Para isso, os itens obrigatórios e de segurança deverão necessariamente ser avaliados pela assistência técnica ou pela oficina particular escolhida, desde que a substituição dos itens seja contratualmente exigida pelo fabricante e esteja inserido no período de cobertura de garantia. O projeto ainda dispõe que a troca das peças e a realização de serviços deverão ser detalhadas em nota fiscal, que deverá ser anexada ao manual do veículo. Para que a garantia não seja perdida, as peças repostas em oficinas não credenciadas terão que ser obrigatoriamente originais ou recomendadas pelo fabricante.
Caso o texto seja sancionado, fabricantes que descumprirem as determinações poderão sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor . Para o deputado, os valores cobrados pelas oficinas autorizadas são muito altos: – A Constituição Federal assegura que ninguém pode ser compelido a realizar serviços em determinados estabelecimentos. Assim, devemos garantir que os donos de carros novos, dentro da garantia, possam ficar despreocupados quanto a perderem essa segurança – afirmou Rosenverg.
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