Apesar de medida de redução de impostos para melhorar acessibilidade aos carros populares anunciada pelo governo ainda não estar devidamente detalhada, Congresso não deve impor dificuldades na avaliação da matéria devido à popularidade do assunto
, Sérgio Vale, diz que essa MP está fazendo o governo entrar em um dilema. De um lado, oestá fazendo políticas para aumentar a tributação, a arrecadação — um impasse entre Haddad e o resto do governo.
Mas, segundo ele, tudo leva a crer que a medida será adotada por Lula e terá validade por, pelo menos, 120 dias garantido — como uma vigência mínima, mesmo que não haja aprovação pela Câmara. O pesquisador explica que o prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. “Depois do 45º dia da publicação, se não tiver sido votada, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando. Na Câmara, o trancamento ocorre se a medida já tiver sido votada na comissão mista e lida no Plenário.
Aprovado o parecer na comissão mista, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado. Depois de aprovada nas duas Casas, se houver projeto de lei de conversão, ele deve ser enviado à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso. O prazo é de até 15 dias.
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