Uma das razões para essa recomendação é o fato de que, atualmente, não há servidores concursados nesse setor
em Casimiro de Abreu. Isso levou o MPRJ a destacar a incompatibilidade do preenchimento do cargo de procurador municipal por meio de provimento em comissão. A recomendação ressalta que as atribuições desse cargo devem ser exercidas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo.
É importante notar que essa recomendação está alinhada com entendimento do Supremo Tribunal Federal . O STF já declarou que"a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público, somente se justificando quando presentes os pressupostos constitucionais para a sua criação".
Agora, o município de Casimiro de Abreu tem 15 dias para informar ao Ministério Público quais medidas serão adotadas para atender a recomendação. Essa é uma etapa importante para garantir a regularidade e a legalidade na gestão pública, além de promover a transparência e a igualdade de oportunidades para os candidatos interessados em ocupar o cargo de procurador municipal.
Em nota, a Secretaria Municipal de Comunicação, disse que o município pretende acolher a recomendação. Salienta que já existe em tramitação processo para a regularização da estrutura administrativa que contempla a Procuradoria Municipal.
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