Ministro da Secretaria de Relações Institucionais frisa que gestão petista vai defender a manutenção da legisção atual
Congresso Nacional Segundo ele, o governo não tem "compromisso" com esse projeto e, por isso, a gestão petista vai defender a manutenção da legislação atual sobre aborto.
Atualmente, pela legislação brasileira, o aborto é permitido em apenas em três situações: quando há risco à vida materna, casos de estupro e gestação de feto anencéfalo. Nesses três casos não há limite de idade gestacional para interromper a gravidez., porém, acaba com a previsão legal de aborto decorrente de estupro a partir da 22ª semana de gestão e equipara a prática ao.
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