No entanto, medida não vale para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspendeu por 90 dias a cobrança de parcelas da dívida ativa da União para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributário em 336 municípios do Rio Grande do Sul, incluindo Porto Alegre. A medida, no entanto, não vale para microempreendedores individuais , microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Além da prorrogação, a portaria também suspende por 90 dias algumas medidas de cobrança administrativa, como apresentação de protesto de certidões da dívida ativa da União, averbação pré-executória e instauração de novos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade .
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