O julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial para a correção das contas do fundo deve retomar no dia 8 de novembro
, a expectativa é que o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial para a correção das contas do fundo seja retomado no dia 8 de novembro.
A preocupação do governo está relacionada ao impacto desse julgamento na sustentabilidade do Sistema Financeiro de Habitação. De acordo com Messias, o governo tem apresentado ao STF suas preocupações e já apresentou os dados dos cálculos sobre a correção para os ministros.Todos os ministros tiveram a oportunidade de receber os dados e as preocupações do governo.
Criado em 1966, o FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. Caso o empregado seja dispensado sem justa causa, ele recebe o saldo do FGTS acrescido de uma multa de 40% sobre o montante. A Advocacia-Geral da União defende a extinção da ação, argumentando que as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros aos cotistas, o que, segundo o órgão, não resulta em remuneração inferior à inflação real.
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