O interesse da AGU para que STF decida sobre cálculo de honorários (via EconomicoRadar)
Brasília 07/03/2023 - O ministro da Advocacia Geral da Uniāo , Jorge Rodrigo Araújo Messias, durante primeiro painel AGU e a defesa da democracia. Durante abertura da cerimonia de comemoração dos 30 anos da Advocacia Geral da Uniāo . Foto: Joédson Alves/Agência Brasil. Os honorários que os advogados públicos recebem além do salário, quando vencem processos em favor do Estado, voltaram a ser tema em Brasília.
Advogados privados se queixam que o tratamento dado pela AGU quanto aos honorários de seus integrantes seria diferenciado. O argumento é de que o CPC manda calcular de forma regressiva honorários de sucumbência quando a parte vencida é a Fazenda Pública. Assim, quanto maior o valor da causa, menor o percentual do honorário.
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